Temos, finalmente, uma notícia alvissareira. O Presidente da Câmara Federal, Dep. Henrique Alves (PMDB/RN), candidato derrotado ao governo do Rio Grande do Norte pelo candidato apoiado por Lula, colocou em pauta a aprovação do Decreto Legislativo que anula o Decreto da Presidente Dilma que instituiu a participação social em decisões de interesse público, medida criticada por diversos setores da sociedade organizada, tem a FACIC se movimentado com envio de correspondência aos nossos representantes no Congresso Nacional. Veja-se, a seguir, a matéria veiculada pela Agência Câmara: “Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal. Foram quase três horas de obstrução dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto presidencial. Esses partidos utilizaram dispositivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos. Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumento de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Estado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. ‘É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade’. Os governistas argumentam que o dispositivo visa a ampliar o diálogo do Poder Executivo com os movimentos sociais. O decreto presidencial foi publicado no fim de maio e, desde então, os partidos de oposição tentam anular o decreto, com o argumento, entre outros, de que ele invade as prerrogativas do Legislativo. Desde a publicação do documento, a oposição vem insistindo na sua rejeição.”
Fonte: Agência Brasil
(Foto: Fernanda Calgaro / G1)
