O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realizou, na última segunda-feira (09/03), às 14h30, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sua 7ª reunião plenária, quando tratou de pautas de interesse dos contribuintes e do Fisco estadual. Entre os assuntos abordados está a proposta das entidades empresariais da criação de um canal para disponibilização de leis, normas e propostas relacionadas à matéria tributária, com ampla divulgação e acesso ao público. Outro tema que teve destaque no encontro foi a autorregularização das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que apresentaram inconsistências nas declarações enviadas à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE). A nova regra, que permite que o contribuinte corrija as informações contábeis, passou a valer no fim do ano passado. Também foram apresentadas as ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), bem como os projetos Atendimento Virtual da Sefaz e PGE Dialoga. Antes da reunião dos conselheiros, os assessores de comunicação das entidades que compõem o Condecon discutiram estratégias para dar maior amplitude às discussões do colegiado. Os trabalhos foram abertos pela Presidente do CONDECON, Secretária da Fazenda Fernanda Pacobahyba, que deu as boas vindas aos presentes e ao procurador-geral Juvêncio Vasconcelos Viana que anfitrionou o evento. Este agradeceu a presença de todos e falou da necessidade desse momento com o colegiado, com o fim de buscar o estreitamento e o diálogo com o contribuinte. “Há algum tempo que a ideia de contraposição fisco X contribuinte necessita diminuir. É preciso uma aproximação dos dois lados. Trocar a política coercitiva pelo diálogo, algo mais consensual”, destacou. Na ocasião, a procuradora-geral executiva de Consultoria e Contencioso Tributário, Camily Cruz, fez uma breve explanação sobre o Portal do Contribuinte, ambiente virtual que possibilita, de forma simplificada, a regularização fiscal. A procuradora destacou, ainda, o PGE Dialoga, programa que tem o objetivo de aprimorar o relacionamento do Estado com o devedor tributário, por meio do diálogo e da conciliação. Por fim, descreveu a experiência com o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), um espaço de interlocução e de desenvolvimento de atuação conjunta e operações estruturadas, que tem como finalidade a recuperação de ativos de titularidade do Estado. “O CIRA representa uma grande mesa e diálogo com o contribuinte e o PGE Dialoga é fruto dessa experiência”, finalizou. A secretária da Fazenda e presidente do Condecon, Fernanda Pacobahyba, reiterou disposição de conversar com os membros do colegiado. Dialogou sobre a criação de um canal para disponibilização de leis, portarias e propostas relacionadas a matéria tributária, com ampla divulgação e acesso ao contribuinte e sobre as oficinas de design thinking com a sociedade, uma forma de trocar informações e escutar os contribuintes. Ela destacou, ainda, que a Secretaria da Fazenda trabalha para virtualizar e melhorar o atendimento ao cidadão. Fernanda Pacobahyba também explicou que a retirada da multa relativa à autorregularização de empresas precisa ser discutida no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Tendo compromisso externo, a presidência dos trabalhos foi passada para o vice-Presidente do CONDECON, advogado José Damasceno Sampaio, representante da FACIC. Quanto ao ponto da pauta sobre o canal para disponibilização de leis, normas e propostas relacionadas à matéria tributária, ficou decidido que, enquanto não se melhora o ambiente de TI da Sefaz, tais normas serão divulgadas mensalmente para que sejam replicadas pelas entidades.
Novas propostas
As entidades empresariais apresentaram um rol de propostas que comporão a pauta da 8ª reunião, que ocorrerá em maio na sede da Fecomércio.
Sobre o Condecon
Instalado em abril de 2019 na Sede da FACIC, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte conta com representantes do Poder Público estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais. Entre as atribuições do colegiado estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.
*Matéria elaborada pelo vice-Presidente da FACIC, José Damasceno Sampaio, com incorporação do texto e oriundo da Assessora de Comunicação da PGE, Daniela Negreiros.
Foto: site da SEFAZ
