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ArtigosCapaDestaqueJurídicoNotícias LEI COMPLEMENTAR Nº130 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ LEI COMPLEMENTAR Nº130, 06 de janeiro de 2014. INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO…FACIC14 de março de 2014
DestaqueJurídicoNotícias CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AGORA É LEI PROJETO ORIGINÁRIO DA FACIC VIRA LEI O Governador Cid Gomes sancionou no dia 6 de…FACIC3 de fevereiro de 2014