{"id":5239,"date":"2014-02-03T17:15:24","date_gmt":"2014-02-03T20:15:24","guid":{"rendered":"http:\/\/facic-ce.com.br\/web\/?p=5239"},"modified":"2014-02-04T14:51:29","modified_gmt":"2014-02-04T17:51:29","slug":"codigo-de-defesa-do-contribuinte-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/codigo-de-defesa-do-contribuinte-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE AGORA \u00c9 LEI"},"content":{"rendered":"

PROJETO ORIGIN\u00c1RIO DA FACIC VIRA LEI<\/strong><\/p>\n

O Governador Cid Gomes sancionou no dia 6 de janeiro de 2014 ( publica\u00e7\u00e3o no dia 29), a Lei Complementar n\u00ba 130, que \u201cestabelece normas gerais de ordem p\u00fablica e interesse social, sobre direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contribuinte com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1\u201d. Trata-se do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte do Estado do Cear\u00e1. O projeto de lei teve origem na FACIC, em agosto de 2005, com o texto tendo a autoria do advogado Jos\u00e9 Damasceno Sampaio, que, na \u00e9poca, justificou a proposta atribuindo-lhe, entre outras, as seguintes finalidades: (a) proporcionar maior clareza nas rela\u00e7\u00f5es do contribuinte com o fisco; (b) esclarecer direitos e deveres dos contribuintes; (c) consolidar as normas tribut\u00e1rias para melhor compreens\u00e3o do contribuinte; e (d) cria\u00e7\u00e3o de um conselho parit\u00e1rio para encaminhamento de quest\u00f5es relativas ao relacionamento com o Fisco. Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com a Secretaria da Fazenda, o projeto tramitou na Assembleia Legislativa, com o n\u00famero PL 152\/2006,\u00a0 tendo como Relator do Deputado Fernando Hugo. O projeto foi recebido pelo ent\u00e3o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Marcos Carls, na condi\u00e7\u00e3o de iniciativa compartilhada das entidades FACIC, Fecom\u00e9rcio, FIEC, FACC, FAEC, FCDL, CDL, ACESU, CRC e OAB\/CE. Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o pelas diversas Comiss\u00f5es, a Procuradoria optou pela remessa ao Poder Executivo para transform\u00e1-lo em Projeto de Indica\u00e7\u00e3o. O ent\u00e3o Governador L\u00facio Alc\u00e2ntara, em final de mandato, deixou a tarefa para o seu sucessor, o atual Governador Cid Gomes. Com diversas altera\u00e7\u00f5es, o projeto foi enviado \u00e0 Assembleia pelo Governador, em mensagem que reconhece a origem compartilhada. Consta da mensagem governamental n\u00ba 7.519, de\u00a0 11 de setembro de 2013 que \u201cO Estado necessita obter, gerir e aplicar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidad\u00e3o-contribuinte os servi\u00e7os que lhe compete, como aut\u00eantico provedor das necessidades coletivas. Para que este projeto seja exequ\u00edvel a cobran\u00e7a de tributos se mostra como principal instrumento de obten\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas, voltadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos fundamentais insertos no art. 3\u00ba da Carta Magna de 1988, tais como a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e a garantia do desenvolvimento nacional.\u201d E esclarece: \u201cUrge esclarecer que o presente Anteprojeto n\u00e3o modifica, na sua ess\u00eancia, o projeto original (Projeto de Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 52\/06 \u2013 Projeto de Lei n\u00ba 152.06) que tramitou na Assembleia Legislativa, mas pretende adaptar as normas propostas \u00e0 linguagem pr\u00f3pria do Direito Tribut\u00e1rio, com vistas a n\u00e3o alterar os institutos desse ramo do Direito, assegurando-se, assim, uma melhor compreens\u00e3o por parte dos destinat\u00e1rios das normas.\u201d O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte do Estado do Cear\u00e1, seguindo o projeto origin\u00e1rio, se divide em seis cap\u00edtulos: I \u2013 Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares; II \u2013 Dos Direitos, Garantias e Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte; III \u2013 Dos Deveres da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria; IV \u2013 Das Normas Gerais; V \u2013 Do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte; e VI \u2013 Da Disposi\u00e7\u00e3o Final. O Conselho constante do Cap\u00edtulo V \u00e9 de forma\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria e, seguindo a ideia do projeto origin\u00e1rio. Nos termos da citada mensagem governamental, \u201cN\u00e3o bastasse a reuni\u00e3o das normas em um \u00fanico corpo legislativo, busca-se no Cap\u00edtulo V imprimir a legitimidade e efic\u00e1cia da norma, pois instituiu o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, integrado por representantes dos poderes p\u00fablicos e de entidades empresariais e de classe, objetivando resguardar as prerrogativas inerentes aos contribuintes institu\u00eddas nesta lei.\u201d Fazem parte do Conselho em tela as entidades que inicialmente assinaram a proposta, entre elas, a FACIC, que consta no texto da lei em primeiro lugar. A Presid\u00eancia do Conselho, denominado de CONDECON, ser\u00e1 preenchida em mandatos com observa\u00e7\u00e3o da altern\u00e2ncia entre representantes do Poder P\u00fablico e das entidades de classes. Sobre o texto final, lembramos que tivemos a exclus\u00e3o de normas importantes para o contribuinte, a exemplo do dever de ressarcimento pelo Estado dos custos do contribuinte com defesa em auto de infra\u00e7\u00e3o inconsistente. Por\u00e9m, o Conselho a ser instalado ser\u00e1 de grande utilidade e import\u00e2ncia na rela\u00e7\u00e3o do contribuinte com o Fisco Agora \u00e9 partirmos para a regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Parab\u00e9ns ao Estado do Cear\u00e1 pela iniciativa. Parab\u00e9ns ao Governador Cid Gomes pela vis\u00e3o de futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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