LEI COMPLEMENTAR N\u00ba130<\/b>, 06 de janeiro de 2014.<\/p>\n
\u00a0INSTITUI O C\u00d3DIGO DE DEFESA\u00a0<\/b>DO CONTRIBUINTE DO ESTADO\u00a0<\/b>DO CEAR\u00c1.<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1. Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art.1\u00ba Esta Lei Complementar estabelece normas gerais de ordem p\u00fablica e interesse social, sobre direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contribuinte com a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Art.2\u00ba Para efeito das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, contribuinte \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, obrigada pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou ainda, aquele a quem a lei indique como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Art.3\u00ba S\u00e3o objetivos deste C\u00f3digo:<\/p>\n
I \u2013 promover o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseado na coopera\u00e7\u00e3o, no respeito m\u00fatuo, na parceria, visando \u00e0 justi\u00e7a fiscal;<\/p>\n
II \u2013 assegurar ao contribuinte uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que atenda aos princ\u00edpios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva, da equidade na distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, da generalidade, da progressividade, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, bem como outros princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos consignados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
III \u2013 zelar pelo cumprimento do contradit\u00f3rio e a ampla defesa dos direitos do contribuinte no processo administrativo tribut\u00e1rio, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente e da lei que regula o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio no Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n
IV \u2013 zelar pelo regular exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do art.196 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n
V \u2013 assegurar a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes;<\/p>\n
VI \u2013 assegurar que os tributos estaduais sejam apurados, lan\u00e7ados e recolhidos, na forma e prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO<\/p>\n
CONTRIBUINTE<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Dos Direitos do Contribuinte<\/p>\n
Art.4\u00ba S\u00e3o direitos assegurados do contribuinte:<\/p>\n
I \u2013 exigir o documento fiscal em todas as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias, bens ou servi\u00e7os, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n
II \u2013 ser atendido com respeito e urbanidade, de forma eficiente e eficaz por servidor fazend\u00e1rio, administradores ou colaboradores, tanto no \u00e2mbito das unidades da Secretaria da Fazenda ou fora dela, assegurando-se a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos procedimentos ou processos administrativos, conforme o caso, nos termos do inciso LXXVIII do art.5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
III \u2013 exigir a identifica\u00e7\u00e3o do servidor fazend\u00e1rio, por ocasi\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o que deva ser prestado pela Secretaria da Fazenda;<\/p>\n
IV \u2013 ter acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es, pessoais ou econ\u00f4mico-fiscais, que a seu respeito constem em qualquer banco de dados, informatizado ou n\u00e3o, dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, na forma e nos limites estabelecidos em regulamento e na Lei n\u00ba12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n
V \u2013 retificar, completar, esclarecer dados incorretos, incompletos, ou desatualizados nos cadastros mantidos pela Secretaria da Fazenda com os efeitos da espontaneidade, devendo o \u00d3rg\u00e3o Competente providenciar a corre\u00e7\u00e3o, sem quaisquer \u00f4nus ao contribuinte, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias comunicando ao contribuinte em igual prazo, ressalvada a hip\u00f3tese de encontrar-se sob A\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n
VI \u2013 obter certid\u00e3o sobre atos, decis\u00f5es ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos de interesse pr\u00f3prio, em poder da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, salvo se a informa\u00e7\u00e3o solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n
VII \u2013 participar dos programas de educa\u00e7\u00e3o fiscal, promovidos pelo Poder Executivo Estadual, na forma disposta em regulamento;<\/p>\n
VIII \u2013 solicitar a exibi\u00e7\u00e3o, pelo agente do Fisco, do ato designat\u00f3rio autorizativo de a\u00e7\u00f5es fiscais, tais como auditoria, monitoramento, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ressalvado o caso de a\u00e7\u00e3o fiscal no tr\u00e2nsito de mercadorias, caso em que poder\u00e1 obter a identifica\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III deste artigo, bem como outros casos que a lei determinar;<\/p>\n
IX \u2013 receber comprovante descritivo dos bens, mercadorias, livros, documentos, impressos, pap\u00e9is, programas de computador ou arquivos magn\u00e9ticos ou eletr\u00f4nicos entregues \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou por elas retidos;<\/p>\n
X \u2013 recusar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos solicitados verbalmente, ficando obrigado a atend\u00ea-los quando requeridos por escrito e devidamente fundamentados, exceto quando se tratar de solicita\u00e7\u00e3o realizada em a\u00e7\u00e3o fiscal no tr\u00e2nsito de mercadorias;<\/p>\n
XI \u2013 obter a exclus\u00e3o de registro de dados incorretos ou obtidos por meios il\u00edcitos, quando devidamente comprovado e mediante requerimento por escrito do interessado ou representante legal;<\/p>\n
XII \u2013 ser informado acerca dos prazos de pagamento dos valores lan\u00e7ados por meio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e o percentual referente aos descontos das multas, quando for o caso;<\/p>\n
XIII \u2013 a efetuar o pagamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, bem como, ter assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em todas as inst\u00e2ncias administrativas, independentemente de dep\u00f3sito pr\u00e9vio;<\/p>\n
XIV \u2013 comunicar-se com seu advogado ou representante de entidade de classe quando estiver sob a\u00e7\u00e3o fiscal, sem preju\u00edzo da continuidade desta;<\/p>\n
XV \u2013 ser cientificado, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, da tramita\u00e7\u00e3o de processo administrativo-tribut\u00e1rio em que seja parte, ter vista dos autos da reparti\u00e7\u00e3o fiscal e a obter c\u00f3pias, ou arquivo em meio magn\u00e9tico ou eletr\u00f4nico, quando solicitados, mediante o custeio da reprodu\u00e7\u00e3o pelo interessado;<\/p>\n
XVI \u2013 ter garantido, pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e seus servidores, o sigilo fiscal de informa\u00e7\u00f5es obtidas em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do contribuinte, ou de terceiros que com ele se relacionarem e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, executando-se as hip\u00f3teses de divulga\u00e7\u00e3o previstas nos \u00a7\u00a71\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e seus incisos do art.198 e art.199 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN;<\/p>\n
XVII \u2013 exercer, sem qualquer \u00f4nus, o direito de peti\u00e7\u00e3o contra ilegalidade ou abuso de poder ou para defesa de seus direitos;<\/p>\n
XVIII \u2013 ter assegurada a espontaneidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, na forma do art.138 do CTN, e na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n
XIX \u2013 obter esclarecimentos, quando julgar necess\u00e1rio, sobre os resultados apurados pela autoridade fazend\u00e1ria no decorrer da a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n
XX – \u00c9 direito do contribuinte depositar administrativamente o valor exigido em raz\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, com ou sem apreens\u00e3o de mercadorias, com os descontos previstos no art.127, da Lei n\u00ba12.670, de 27 de dezembro de 1996.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Das Garantias do Contribuinte<\/p>\n
Art.5\u00ba S\u00e3o Garantias asseguradas ao contribuinte:<\/p>\n
I \u2013 o recolhimento ou a regulariza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, antes de iniciado o procedimento fiscal, observado o disposto no art.138 do CTN;<\/p>\n
II \u2013 a presun\u00e7\u00e3o legal relativa dos atos e fatos jur\u00eddicos registrados em livros e documentos cont\u00e1beis ou fiscais, inclusive eletr\u00f4nicos, quando regularmente escriturados e registrados na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/p>\n
III \u2013 a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do duplo grau de inst\u00e2ncia no Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio, assegurada, ainda, a participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos contribuintes na composi\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras de julgamento do processo na inst\u00e2ncia colegiada;<\/p>\n
IV – a liquida\u00e7\u00e3o antecipada, total ou parcial, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e, na hip\u00f3tese de Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o pagamento da parte incontroversa, na forma do art.110 da Lei n\u00ba12.670, de 27 de dezembro de 1996;<\/p>\n
V \u2013 os benef\u00edcios e incentivos fiscais ou financeiros, bem como o acesso a linhas oficiais de cr\u00e9dito e a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, independentemente da exist\u00eancia de processo administrativo ou judicial pendente, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo do disposto no art.206 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mediante uma das seguintes garantias, sem benef\u00edcio de ordem:<\/p>\n
a) carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria;<\/p>\n
b) seguro-garantia;<\/p>\n
c) dep\u00f3sito administrativo do montante atualizado, hip\u00f3tese em que faz cessar a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora;<\/p>\n
d) oferecimento de bens em garantia;<\/p>\n
VI – a apresenta\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, na notitia criminis<\/i> ao Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a ocorr\u00eancia, em tese, de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, que se far\u00e1 somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o administrativa relativa ao il\u00edcito penal decorrente da supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do tributo, de que trata a Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990;<\/p>\n
VII – o restabelecimento do direito \u00e0 espontaneidade, quando decorrido o prazo constante do mandado de A\u00e7\u00e3o Fiscal ou Termo de In\u00edcio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem que se tenha notificado o contribuinte do resultado da A\u00e7\u00e3o fiscal, ou de sua continuidade;<\/p>\n
VIII – consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a outros d\u00e9bitos de responsabilidade do contribuinte, as reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, de of\u00edcio, excluir\u00e3o de seus sistemas quaisquer refer\u00eancias a eles, n\u00e3o podendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica impor ao contribuinte obriga\u00e7\u00f5es que dela decorra.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Das Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte<\/p>\n
Art.6\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte:<\/p>\n
I \u2013 emitir documentos fiscais por ocasi\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou de entradas, conforme o caso, de mercadorias ou bens e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, bem como, exigir tais documentos daqueles que devam emiti-los;<\/p>\n
II \u2013 tratar com respeito e urbanidade os servidores da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<\/p>\n
III \u2013 identificar-se como titular, s\u00f3cio, diretor ou representante nas reparti\u00e7\u00f5es administrativas e fazend\u00e1rias e nas a\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n
IV- providenciar local adequado e seguro em seu estabelecimento, para a execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando solicitado pelo Fisco;<\/p>\n
V \u2013 cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias;<\/p>\n
VI \u2013 apresentar, quando solicitado pelo agente do fisco, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e em ordem cronol\u00f3gica, devidamente protocolizados, no prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, rela\u00e7\u00e3o de bens, mercadorias, informa\u00e7\u00f5es, livros, documentos, arquivos magn\u00e9ticos ou eletr\u00f4nicos e outros documentos ou pap\u00e9is relativos \u00e0s suas atividades empresariais;<\/p>\n
VII \u2013 manter, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sob sua guarda e responsabilidade, livros, documentos, impressos e arquivos magn\u00e9ticos ou eletr\u00f4nicos relativos aos registros pertinentes aos tributos estaduais, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art.78 da Lei n\u00ba12.670, de 27 de dezembro de 1996;<\/p>\n
VIII – manter atualizadas informa\u00e7\u00f5es cadastrais, e perante a Junta Comercial, bem como as relativas ao estabelecimento, seus titulares, s\u00f3cios, diretores, contadores, advogados e demais representantes legais;<\/p>\n
IX \u2013 prestar esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es, em tempo h\u00e1bil, \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, sobre suas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es, quando solicitadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de Auto de Infra\u00e7\u00e3o ser julgado nulo, o prazo de que trata o inciso VII deste artigo, ser\u00e1 contado da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
Art.7\u00ba Os direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte previstos neste C\u00f3digo, n\u00e3o excluem os decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, de regulamentos, bem como dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DOS DEVERES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n
Art.8\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria atuar\u00e1 em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse p\u00fablico, efici\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n
Art.9\u00ba As leis, regulamentos e demais normas jur\u00eddicas que modifiquem mat\u00e9ria tribut\u00e1ria indicar\u00e3o, expressamente, as que estejam sendo revogadas ou alteradas, identificando, com clareza, o assunto, a altera\u00e7\u00e3o e o objetivo desta.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Anualmente, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, o Chefe do Poder Executivo determinar\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o por Decreto da Legisla\u00e7\u00e3o Vigente, relativa a cada tributo da compet\u00eancia do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
\u00a72\u00ba As normas tribut\u00e1rias entrar\u00e3o em vigor no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, observados os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, e, se for o caso, o nonagesimal.<\/p>\n
Art.10. As decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e3o fundamentadas, ainda que sucintamente, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Art.11. A consulta escrita efetuada pelo interessado relativa a tributo, que n\u00e3o tenha sido formulada ap\u00f3s o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o fiscal, dever\u00e1 ser respondida tempestivamente, na forma disposta em regulamento.<\/p>\n
\u00a71\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de consulta pelo interessado impede, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o relacionada com a mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n
\u00a72\u00ba A consulta que tratar de exig\u00eancia de tributo, se este for considerado devido, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou outra forma de atualiza\u00e7\u00e3o e dos demais acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a73\u00ba \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria garantir a prioridade no atendimento de pessoa idosa, nos termos do art.3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Lei n\u00ba10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n
Art.12. As certid\u00f5es ser\u00e3o fornecidas no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido devidamente instru\u00eddo, vedada, em qualquer caso, a exig\u00eancia de requisitos n\u00e3o previstos ou sem amparo legal.<\/p>\n
Art.13. A certid\u00e3o negativa ou positiva, com efeito negativo, fornecida pela Fazenda P\u00fablica Estadual ser\u00e1 entregue ainda que dela conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n
Art.14. A Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Fazenda n\u00e3o emitir\u00e1 ato administrativo autorizando a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais fundamentados exclusivamente em den\u00fancia an\u00f4nima, nos seguintes casos:<\/p>\n
I – for gen\u00e9rica ou vaga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o supostamente cometida;<\/p>\n
II – n\u00e3o estivar acompanhada de ind\u00edcios de autoria e de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art.15. \u00c9 vedado ao Estado impor restri\u00e7\u00e3o \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de qualquer benef\u00edcio ou incentivo fiscal ao contribuinte por motivo de lit\u00edgio em processo administrativo ou judicial, desde que satisfeitas \u00e0s garantias previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art.16. Fica suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 final do julgamento, quando garantido por dep\u00f3sito judicial no valor do cr\u00e9dito total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido, ou nos casos de morat\u00f3ria, reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos, concess\u00e3o de medida liminar ou tutela antecipada, em a\u00e7\u00e3o judicial, e parcelamento, observado o disposto no art.15 desta Lei Complementar.<\/p>\n
Art.17. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de tributos estaduais poder\u00e1 ser compensado com cr\u00e9dito da mesma esp\u00e9cie, l\u00edquido e certo, do mesmo sujeito passivo, desde que n\u00e3o caiba recurso administrativo e for reconhecido pelo Fisco na forma regulamentar.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DAS NORMAS GERAIS<\/p>\n
Art.18. S\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o as exig\u00eancias administrativas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Art.19. \u00c9 vedado \u00e0 autoridade administrativa:<\/p>\n
I \u2013 negar ou restringir ao contribuinte autoriza\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de documentos fiscais, usando como argumento a exist\u00eancia de d\u00e9bito de obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria, salvo aqueles concedidos nos regimes especiais;<\/p>\n
II \u2013 arbitrar o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de forma discricion\u00e1ria;<\/p>\n
III \u2013 fazer-se acompanhar de for\u00e7a policial nas a\u00e7\u00f5es ou dilig\u00eancias fiscais desenvolvidas junto aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi\u00e7o, sem que tenha sofrido qualquer embara\u00e7o ou desacato, excetuando-se as demais a\u00e7\u00f5es fiscais em que a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive, desenvolvidas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito de mercadorias;<\/p>\n
IV- divulgar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s quais deva guardar sigilo;<\/p>\n
V \u2013 suspender ou cassar inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte no Cadastro Geral da Fazenda \u2013 CGF, sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do Fisco, salvo o disposto na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI \u2013 recusar-se a se identificar, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, quando solicitado;<\/p>\n
VII – estabelecer obriga\u00e7\u00f5es com base em presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
VIII – formular exig\u00eancia que contrarie os princ\u00edpios e as regras do sistema jur\u00eddico e, em especial, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
IX – impor exig\u00eancias burocr\u00e1ticas, sem previs\u00e3o legal ou, fora do \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n
X – recusar atendimento \u00e0s peti\u00e7\u00f5es do contribuinte de forma a restringir-lhe as opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
XI \u2013 impor ao contribuinte a cobran\u00e7a de d\u00e9bito que n\u00e3o tenha sido devidamente apurado e demonstrado;<\/p>\n
XII – inscrever o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa ou ajuizar a\u00e7\u00e3o executiva fiscal quando souber indevida;<\/p>\n
XIII – submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos;<\/p>\n
XIV \u2013 incluir na d\u00edvida ativa o s\u00f3cio como co-respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa sem a expressa observ\u00e2ncia do artigo 135, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE<\/p>\n
Art.20. Fica institu\u00eddo o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte \u2013 CONDECON, \u00f3rg\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, integrado por representantes dos poderes p\u00fablicos e de entidades empresariais e de classe, objetivando resguardar as prerrogativas inerentes aos contribuintes, institu\u00eddas nesta Lei.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Caber\u00e1 \u00e0s entidades e ao Poder P\u00fablico integrantes do CONDECON o seu custeio, de forma proporcional ao n\u00famero de representantes.<\/p>\n
\u00a72\u00ba Os integrantes do CONDECON ter\u00e3o o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a73\u00ba O Presidente e o Vice-Presidente do CONDECON ser\u00e3o eleitos, na forma de Regimento, pelos componentes do Conselho, observada a altern\u00e2ncia de mandato entre os representantes do Poder P\u00fablico e das entidades de classes.<\/p>\n
\u00a74\u00ba Nas vota\u00e7\u00f5es, o presidente ter\u00e1 direito, al\u00e9m do seu voto, ao de desempate.<\/p>\n
\u00a75\u00ba Os membros do CONDECON n\u00e3o ser\u00e3o remunerados e suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas como servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/p>\n
Art.21. Integram o CONDECON:<\/p>\n
I – a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 – FACIC;<\/p>\n
II – a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FECOM\u00c9RCIO;<\/p>\n
III – a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FIEC;<\/p>\n
IV – a Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FAEC;<\/p>\n
V \u2013 a Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 \u2013 OABCE;<\/p>\n
VI – o Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 \u2013 CRC-CE;<\/p>\n
VII \u2013 o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Cear\u00e1 \u2013 SETCARCE;<\/p>\n
VIII \u2013 a Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Cear\u00e1 \u2013 FCDL;<\/p>\n
IX – a Secretaria da Fazenda \u2013 SEFAZ;<\/p>\n
X \u2013 a Procuradoria Geral do Estado \u2013 PGE;<\/p>\n
XI \u2013 a Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais do Estado do Cear\u00e1 \u2013 AUDITECE;<\/p>\n
XII \u2013 o Sindicato dos Servidores do Grupo TAF do Estado do Cear\u00e1 \u2013 SINTAF-CE;<\/p>\n
XIII \u2013 o Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 \u2013 CONAT;<\/p>\n
XIV \u2013 o Conselho de \u00c9tica da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n
XV \u2013 a Auditoria Fiscal da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 CATRI da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n
XVI – a fiscaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias em tr\u00e2nsito da Secretaria da Fazenda;<\/p>\n
XVII – a CATRI da Secretaria da Fazenda na \u00e1rea de Arrecada\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XVIII \u2013 Conselho Regional de Economia do Estado do Cear\u00e1 \u2013 CORECON.<\/p>\n
Art.22. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do CONDECON:<\/p>\n
I \u2013 planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte;<\/p>\n
II \u2013 receber, analisar e dar seguimento \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas pelos contribuintes;<\/p>\n
III \u2013 receber, analisar e responder consultas relativas \u00e0 pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte ou sugest\u00f5es encaminhadas pelos contribuintes;<\/p>\n
IV \u2013 prestar orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes sobre os seus direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V \u2013 informar, conscientizar os contribuintes sobre o tributo e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, os representantes das entidades mencionadas neste artigo reunir-se-\u00e3o para escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio do CONDECON, bem como para elaborar e aprovar o seu regimento.<\/p>\n
Art.23. Constatada infra\u00e7\u00e3o ao disposto neste C\u00f3digo, o contribuinte poder\u00e1 apresentar ao CONDECON reclama\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Julgada procedente a reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte, o CONDECON, com vistas a coibir novas infra\u00e7\u00f5es ao disposto neste C\u00f3digo ou a garantir o direito do contribuinte, representar\u00e1 ao Secret\u00e1rio da Fazenda para as medidas cab\u00edveis, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n
\u00a72\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s entidades de classe e associa\u00e7\u00f5es, que poder\u00e3o agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DA DISPOSI\u00c7\u00c3O FINAL<\/p>\n
Art.24. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art.25. O Chefe do Poder Executivo editar\u00e1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos regulamentares que se fizerem necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei.<\/p>\n
Art.26. Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DA ABOLI\u00c7\u00c3O, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2014.<\/p>\n
Cid Ferreira Gomes<\/p>\n
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n
Jo\u00e3o Marcos Maia<\/p>\n
SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA<\/p>\n
Fernando Ant\u00f4nio Costa de Oliveira<\/p>\n
PROCURADOR GERAL DO ESTADO<\/p>\n
*** *** ***<\/p>\n
Fonte: Retirado do Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 29 de janeiro de 2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
LEI COMPLEMENTAR N\u00ba130, 06 de janeiro de 2014. \u00a0INSTITUI O C\u00d3DIGO DE DEFESA\u00a0DO CONTRIBUINTE DO ESTADO\u00a0DO CEAR\u00c1. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1. Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[17,7,1,5,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5311"}],"collection":[{"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5311"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5311\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6118,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5311\/revisions\/6118"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6117"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/facic-ce.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}