Fruto de um trabalho conjunto de várias entidades, a exemplo, da FACIC, FECOMÉRCIO, FIEC, FACC, FAEC, FCDL, CDL, ACESU, CRC e OAB/CE. Nasceu o projeto de lei nº 152/2006 que instituía o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. A ideia inicial foi apresentada em agosto de 2005 e incorporada pelas mencionadas entidades. Após longos anos de tramitação do projeto, com a recente participação da Câmara Setorial do Comércio, o Governador Cid Gomes, o transformou em mensagem governamental que, aprovada pela Assembleia Legislativa, consolidou-se na Lei Complementar nº 130/2014, nascendo assim o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. Uma ideia que virou realidade.
Para melhor conhecimento de seu teor e de sua aplicação, a FACIC está convidando as entidades idealizadoras, empresários, contadores, advogados e demais interessados para participarem de um Seminário que realizará no próximo dia 14 de março, no Palácio do Comércio, a partir de 9 horas, com exposição do advogado José Damasceno Sampaio, assessor jurídico da FACIC.
