Governador assina decreto consolidando legislação tributária

Em solenidade realizada hoje, dia 29/10, no Palácio da Abolição, com a presença dos membros do CONDECON, o governador Camilo Santana assinou decreto consolidando toda a legislação tributária do Estado do Ceará, com foco especial na legislação do ICMS. A consolidação é prevista no Código de Defesa do Contribuinte do Estado surgido de ideia nascida na FACIC. Ainda no ato, o Governador sancionou a lei que institui o programa Contribuinte Pai D’Égua, que traz normas estabelecendo tratamento diferenciado para os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Findando os atos, o governador assinou mensagem visando instituição de lei criando o programa Ceará um Só, unindo as ações do Estado às dos Municípios em prol do crescimento integrado de todos os entes públicos do Estado. A mensagem foi entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado José Sarto, que se fez presente ao evento. A Secretária da Fazenda e Presidente do CONDECON, Fernanda Macedo, fez a apresentação das matérias formalizadas. A FACIC foi representada no ato pelo vice-Presidente José Damasceno Sampaio, vice-Presidente do CONDECON.