Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei complementar nº 591/2010 que altera diversas leis, em especial, a Lei Complementar nº 123/2006. Dentre as alterações, mais uma vez, vem a inserção dos representantes comerciais dentre os que poderão optar pela tributação pelo Simples Nacional. O texto inicial da lei que autorizava a opção e foi vetado pelo Presidente da República, era mais benéfico. O que está tramitando só interessa ao representante comercial pessoa jurídica que tenha um grande número de empregados, pois a está prevista a variação do percentual proporcional aos gastos com salários e previdência pela empresa. Isto ocorreu inicialmente com o setor de contabilidade, com baixíssima adesão. Hoje este setor mudou de posição nos anexos da lei e tem uma tributação mais amena. Ainda há tempo para se propor alterações que visem melhorar a situação dos RCAs.
O REPRESENTANTE COMERCIAL E O SIMPLES NACIONAL
