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ENTIDADES PARTICIPAM DE PALESTRA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO CEARÁ.

By 17 de março de 2014 No Comments

A FACIC promoveu na última sexta-feira, dia 14 de março, palestra seguida de debate tendo como tema principal o novo Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará, instituído pela Lei Complementar n. 130/2014. Participaram do encontro representantes de várias entidades produtivos  entre as quais se destacaram a  OAB, FIEC, FECOMÉRCIO, FACC, FEMICRO, SINDILOJAS, ASCEFORT, SETCARCE, ADL, AMPEFORT, ACAD, etc. O encontro foi coordenado pelo Presidente da FACIC, Francisco de Assis Barreto de Sousa, contou com uma explicação do advogado José Damasceno Sampaio. Após a exposição e debates, ficou previamente estabelecido que outro encontro será brevemente realizado visando à elaboração de uma minuta do Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CONDECON, órgão colegiado e paritário instituído pela mencionado lei.

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