Senado aprovou projetos que reformam sistema tributário e contribuem para novo pacto federativo
O Senado Federal aprovou no primeiro semestre deste ano dois importantes projetos de lei que promovem reformas pontuais no sistema tributário nacional e contribuem para a instituição de um novo pacto federativo.
Comércio eletrônico
Uma das matérias que introduziram mudanças relevantes na ordem tributária foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio de bens e serviços pela internet.
A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda.
De acordo com a PEC, caberá ao estado de localização do destinatário o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Quando o destinatário for contribuinte do ICMS (geralmente empresa), a diferença será calculada entre a alíquota interna do estado destinatário e a interestadual. No caso de não contribuinte (pessoa física), aplica-se a diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual.
O líder do governo no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA) considerou a aprovação da PEC como uma etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo. Em sua visão, a medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária no país.
— Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo — disse Walter Pinheiro.
Guerra dos Portos
O Senado aprovou ainda substitutivo do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) a projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias importadas (PRS 72/2010), reduzindo a alíquota deste tributo para 4%.
O substitutivo determina que a alíquota de 4% incidirá sobre bens e mercadorias importados que, após o seu desembaraço aduaneiro, mesmo submetidos a processo de industrialização, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% e que sigam para outros estados.
A alíquota de 4% foi estabelecida — em vez da proposta inicial de redução a zero — para evitar a redução abrupta da alíquota, de forma a alcançar “um meio termo entre a necessidade do país de controlar a entrada indiscriminada de produtos estrangeiros e a possibilidade de permanência, ainda que residual, dos incentivos concedidos pelos estados à atividade de importação”.
O PRS 72/2010 vem combater a chamada “guerra dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território – ao zerar o tributo nas operações interestaduais com esses produtos. Entretanto, procura restringir a aplicação da medida aos artigos estrangeiros que não sofreram processo de industrialização ou trocaram apenas a embalagem ao chegar ao Brasil. A proposta estabelece ainda a competência do Conselho de Política Fazendária (Confaz) para definir os bens e as mercadorias enquadrados nessa nova norma.
Isenções
Os senadores aprovaram ainda projetos concedendo isenção de vários tributos, como, por exemplo, o PLS 361/2011 que isenta a aquisição de impressoras de braile do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e o PLS 131/2011 que concede isenção do IPI para veículos públicos e estaduais utilizados para transporte de alunos e professores.
Fonte: Agência Senado (24/07/2012 – 18:40h Especial).
CAE vai analisar venda de medicamentos a preço de custo para aposentados
Está em análise no Senado projeto que vai tornar obrigatória a venda de medicamentos a preço de custo para aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. De acordo com a proposta (PLS 181/10), a diferença entre o preço da venda e o de mercado deve ser lançada como despesa operacional das farmácias e drogarias. A medida reduz a carga tributária e impulsiona a venda a preço de custo.
– A maioria das farmácias e drogarias concede de rotina, descontos e, inclusive, mantém programas de fidelização de clientes, baseados nesses descontos, fato que constitui evidência de que o preço dos medicamentos, no comércio varejista, pode ser reduzido sem grandes perdas financeiras para as empresas – justifica Crivella.
Condições
A venda deve ser permitida desde que, os clientes comprovem as condições de aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema Único de Saúde.
– Noventa por cento dos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social recebem proventos inferiores a dois salários mínimos e, quando acometidos de doenças graves crônicas que exigem o uso continuado de medicamentos caros, seus rendimentos de aposentadoria não suportam o preço – explica Marcelo Crivela.
Aprovação popular
A aprovação do projeto conta com apoio popular, como revela o resultado da enquete realizada pelo DataSenado, serviço da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado Federal (Sepop) entre os dias 2 e 16 de julho, com a participação de 1.955 internautas. Desses, 95,4% apoiam a proposta, enquanto 4,6% são contra a matéria.
No despacho inicial, o PLS 181/10 do senador licenciado Marcelo Crivella passaria apenas pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais. Mas, após aprovação do requerimento da senadora Ana Rita (PT-ES), foi encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu parecer favorável da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e aguarda deliberação. A justificativa da senadora Ana Rita para a mudança na tramitação é de que o tema implica em “renúncia de receitas por parte do governo federal”.
O projeto já foi aprovado na CDH, e após a análise na CAE segue para a Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado (24/07/2012 – 14:58h Projetos).
Senadores vão discutir telefonia móvel com Anatel e operadoras
A recente decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impedir temporariamente as operadoras TIM, Claro e Oi de venderem e habilitarem novos chips e modems em diversos estados entrará na pauta de debates do Senado a partir de agosto. Pelo menos duas comissões já estão articulando audiências para avaliar a situação da telefonia móvel no país.
Sem esperar o fim do recesso, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) já encaminhou um requerimento de audiência à secretaria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O senador, que preside a comissão, quer a presença de representantes das três operadoras, da Anatel e também da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça.
Rollemberg já se manifestou em apoio à decisão da Anatel, que a seu ver mostra empenho em cumprir sua missão legal de fiscalizar e controlar os serviços de telefonia móvel. Em entrevista à Rádio Senado, ele salientou que as companhias do setor nada mais são que concessionárias de um serviço público e não estão correspondendo ao que delas se espera.
– As empresas de telefonia vêm batendo recordes em reclamações dos consumidores com a prestação de serviços de péssima qualidade. Portanto, a decisão da Anatel é absolutamente correta – comentou.
Integração de plataformas
O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Eduardo Braga (PMDB-AM), também quer promover uma audiência em agosto com participação da Anatel e das operadoras, mas pretende chamar ainda um representante do Ministério das Comunicações. Entre outras questões, será avaliada a proposta de integração das plataformas – as torres de transmissão – operadas pelas companhias.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que integra a CCT, acredita que a integração de plataformas pode solucionar parte dos problemas que hoje estão comprometendo a qualidade dos serviços. À Agência Brasil, ele disse que a medida pode garantir a integração de mais 16 milhões de brasileiros aos serviços de telefonia móvel e assegurar uma boa cobertura de sinal telefônico no país.
– As operadoras não serão prejudicadas: ao contrário, elas garantirão um serviço um serviço de qualidade que, por consequência, vai trazer mais clientes – acredita Pinheiro.
Eduardo Braga admite que a integração de plataformas pode ser um avanço. Porém, disse ser necessário verificar se não existiriam restrições à medida nos atuais contratos de concessão.
Plano de ações
A proibição temporária da venda de chips e modems para novos clientes começou a valer desde segunda-feira (23). O desbloqueio dependerá de compromisso das empresas com investimentos para ampliar a infraestrutura dos serviços. A Anatel determinou um prazo máximo de 30 dias para que as operadoras entreguem planos de ação.
A falta de investimentos em infraestrutura para atender ao crescimento do uso das redes poderia levar a um “dano sistêmico” no setor de telecomunicações, conforme análises incluídas nos processos que determinaram o impedimento da venda de dispositivos que vazaram para a imprensa.
Fonte: Agência Senado (24/07/2012 – 13h19 Comissões – Defesa do Consumidor – Atualizado em 24/07/2012 – 16h24).
Pessoas que trabalham a céu aberto poderão receber adicional
Os trabalhadores que exerçam atividades a céu aberto e sob radiação solar poderão receber adicional de 20% do salário. É o que prevê o Projeto de Lei 3519/12, do deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que também fixa a carga máxima de trabalho desses profissionais em 6 horas diárias ou 36 horas semanais. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Pelo texto, o adicional de 20% será pago sempre que não houver a opção do recebimento do adicional de insalubridade, correspondente a 40% do salário. Os tipos de atividade consideradas insalubres são descritos em norma do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ainda de acordo com a proposta, os profissionais terão direito a descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados, não contados na jornada de trabalho. Além disso, deverão ter equipamentos de proteção individual, que incluem bloqueadores solares e vestuários fotoprotetores.
Câncer de pele
Vinicius Gurgel destaca que essas medidas devem diminuir os casos de câncer de pele, que, segundo ele, correspondem a 25% de todos os tumores malignos registrados no País. “É sempre mais oneroso ao Estado e à sociedade em geral o custo decorrente dos cuidados necessários ao tratamento de doenças e da assistência familiar ao cidadão impossibilitado de trabalhar do que o investimento em uma política de prevenção”, argumenta.
Caso a proposta seja aprovada, as empresas que descumprirem as novas regras de proteção a esses trabalhadores estarão sujeitas ao pagamento de multa em favor do empregado correspondente a dez vezes o valor do salário.
Tramitação
O projeto, que tramita apensado ao PL 4653/94, será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Noticias (24/07/12 – 13:04).
-Fonte: Assessoria Institucional Fecomércio/CE-
