Projeto prorroga por mais 10 anos incentivos fiscais para o Comércio
A proposta visa prorrogar benefícios fiscais para o setor atacadista distribuidor.
Formalizando ideia e texto apresentados pelo Diretor Jurídico da FACIC e Coordenador do Fórum Interestadual de Debates do Setor Atacadista Distribuidor, advogado José Damasceno Sampaio, o Dep. Federal Efraim Filho (DEM/PB), protocolou ontem, dia 3/2, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2021. O projeto tem o intuito de alterar o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, que estabelece variados prazos de validade para os convênios contendo os benefícios. Pela lei vigente, segmentos importantes para o abastecimento nacional, como comércio, receberam tratamento diferenciado, tendo assim, prazos reduzidos.
No novo texto proposto para a alteração do inciso III, do art. 3º da LC acima citada, os convênios destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais poderão ser renovados pelo prazo de 15 anos, tendo o mesmo tratamento que aqueles convênios destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial. Isto proporcionará uma prorrogação dos incentivos por mais dez anos, já que a lei traz um prazo de fruição de cinco anos, que previsão de término no dia 31 de dezembro de 2022.
O texto do projeto elaborado pelo Dr. Damasceno obteve a adesão de 25 das 27 entidades estaduais representativas do setor atacadista distribuidor, além do apoio da Associação Brasileira (ABAD), da FACIC, entre outras. (veja o texto do projeto abaixo)
